Propriedade Intelectual e Inovação

Políticas de Inovação
Instrumentos e Sistemas Nacionais

Luiz Diego Vidal Santos

Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)

Visão Geral

Tópicos Principais

  • 1 Sistemas Nacionais de Inovação
  • 2 Políticas Públicas de Inovação
  • 3 Instrumentos de Apoio à Inovação
  • 4 Marco Legal da Inovação
  • 5 Avaliação de Políticas

Objetivo Central

Analisar as políticas públicas de inovação e seus instrumentos de apoio ao desenvolvimento tecnológico.

Fundamentos Teóricos: Inovação como Fenômeno Sistêmico

Perspectiva Schumpeteriana

  • Destruição Criativa (Schumpeter, 1942)
  • Motor do desenvolvimento capitalista
  • Inovação como processo dinâmico

Abordagem Neo-Schumpeteriana

  • Freeman (1987): Sistema japonês
    • Redes de instituições públicas-privadas
    • Aprendizado e capacitação coordenados
  • Lundvall (1992): Aprendizado interativo
    • Learning-by-doing
    • Learning-by-using
    • Learning-by-interacting

Sistemas Nacionais de Inovação (SNI)

O sucesso tecnológico não deriva apenas de P&D, mas de uma rede de instituições que coordenam estratégias de aprendizado e capacitação.

Freeman (1987)

Colaboração como Fonte

A colaboração entre empresas, fornecedores e clientes é a principal fonte de inovação em economias do conhecimento.

Lundvall (1992)

Evolução das Políticas: Três Perspectivas Complementares

Políticas Públicas

Lundvall & Johnson (1994)
Edquist (2001)

Três gerações enfatizando mudança dos instrumentos de intervenção estatal

Hélice Tríplice

Etzkowitz & Leydesdorff (2000)

Reconfiguração das relações entre universidade-indústria-governo

Convergência

Óticas distintas que convergem na caracterização dos mesmos fenômenos históricos

→ A articulação permite integrar: maturação dos instrumentos públicos + evolução dos processos empresariais + reconfiguração institucional

1ª Geração: Modelo Linear (1940-1970)

Características Principais

Modelo Linear de Science Push

  • Foco em pesquisa básica
  • Financiamento público prioritário
  • Oferta de conhecimento
  • Pressuposto: ciência → tecnologia → inovação

O Paradoxo Europeu

Comissão Europeia (1995)

Excelência científica não garante competitividade industrial

→ Abordagem revelou-se insuficiente

Hélice Tríplice: Configuração Estatista

graph TD
    E[Estado<br/>Coordenador Central] --> U[Universidade]
    E --> I[Indústria]
    
    style E fill:#e74c3c,stroke:#c0392b,color:#fff
    style U fill:#95a5a6,stroke:#7f8c8d,color:#fff
    style I fill:#95a5a6,stroke:#7f8c8d,color:#fff

  • Estado como protagonista
  • Universidades e empresas sob orientação governamental
  • Separação entre esferas

2ª Geração: Transferência Tecnológica (1980-1990)

Novos Instrumentos

Transferência de Tecnologia

  • Legislações tipo Bayh-Dole Act (EUA, 1980)
  • Criação dos NITs (Núcleos de Inovação Tecnológica)
  • Fortalecimento da propriedade intelectual

Mudança de Paradigma

Reconhecimento da necessidade de conectar ciência e mercado

→ Mas ainda com separação institucional

Hélice Tríplice: Configuração Laissez-faire

graph LR
    U[Universidade] -.interações<br/>limitadas.-> I[Indústria]
    I -.-> G[Governo]
    G -.-> U
    
    style U fill:#3498db,stroke:#2980b9,color:#fff
    style I fill:#e67e22,stroke:#d35400,color:#fff
    style G fill:#2ecc71,stroke:#27ae60,color:#fff

  • Esferas institucionais separadas
  • Interações limitadas
  • Corresponde à 2ª geração de políticas

3ª Geração: Visão Sistêmica (2000-presente)

Abordagem Sistêmica

Enfoque em:

  • Aprendizado contínuo
  • Colaboração multi-ator
  • Redes de conhecimento
  • Inovação aberta (Chesbrough, 2003)

Learning Economy

Lundvall & Johnson (1994)

Competitividade depende da capacidade de aprender continuamente e transformar conhecimento em valor econômico

Hélice Tríplice: Configuração Balanceada

graph TD
    U[Universidade<br/>Empreendedora] <-->|Colaboração<br/>Estratégica| I[Indústria<br/>P&D Longo Prazo]
    I <-->|Redes de<br/>Conhecimento| G[Governo<br/>Facilitador]
    G <-->|Financiamento<br/>Apoio| U
    
    style U fill:#3498db,stroke:#2980b9,color:#fff
    style I fill:#e67e22,stroke:#d35400,color:#fff
    style G fill:#2ecc71,stroke:#27ae60,color:#fff

  • Autonomia institucional mantida
  • Sobreposições organizacionais
  • Exemplos: Silicon Valley, ecossistemas europeus

Estado Empreendedor

Mazzucato (2013): Novo Papel do Estado

Não apenas corretor de falhas de mercado

Estado como agente ativo que:

  1. Financia projetos de alto risco
  2. Coordena iniciativas de elevado impacto social
  3. Define missões estratégicas

Exemplos de Tecnologias

Investimentos públicos geraram:

  • Internet (ARPANET - Departamento de Defesa, EUA)
  • GPS (Sistema militar → aplicação civil)
  • Telas sensíveis ao toque (pesquisa financiada publicamente)

Políticas Mission-Oriented

Abordagem contemporânea:

  • Enfrentar desafios sociais amplos
  • Transição energética
  • Saúde global
  • Articular ciência, indústria e mercado

Políticas pelo Lado da Demanda

IPEA (2017)

Mudança paradigmática: priorizar criação de mercados para produtos inovadores

Instrumentos: - Compras públicas de inovação - Regulações baseadas em desempenho - Incentivos à adoção tecnológica

Marco Regulatório Brasileiro: Evolução Legal (Parte 1)

2004 - Lei de Inovação (10.973/2004)

  • Regulação da cooperação ICT-empresa
  • Criação dos NITs
  • Instrumentos de fomento, bolsas e compartilhamento de infraestrutura

2005 - Lei do Bem (11.196/2005)

  • Incentivos fiscais automáticos para P&D
  • Dedução de despesas em IRPJ e CSLL (75% a 100%)
  • Principal instrumento de estímulo à PD&I empresarial

2016 - Novo Marco Legal de CT&I (13.243/2016)

  • Flexibilização de parcerias público-privadas (compartilhamento de laboratórios e recursos humanos)
  • Regulamentação da remuneração de pesquisadores (flexibilizando regime de dedicação exclusiva)
  • Autorização de transferência de tecnologia e uso de bens públicos
  • Simplificação da importação de insumos para pesquisa e processos de compras públicas de inovação
  • Fortalecimento da autonomia das ICTs

Marco Regulatório Brasileiro: Evolução Legal (Parte 2)

2018 - Decreto 9.283/2018

  • Detalhamento de procedimentos
  • Gestão de ambientes de inovação

2021 - Nova Lei de Licitações (14.133/2021)

  • Diálogo competitivo
  • Encomendas tecnológicas

2021 - Marco Legal das Startups (LC 182/2021)

  • Instituição de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): suspensão temporária de normas para testar modelos de negócio inovadores sob supervisão
  • Fortalecimento da segurança jurídica para investimento-anjo
  • Simplificação do ambiente para empresas emergentes

Lei do Bem: Instrumento Estratégico

Mecanismos Principais

1. Dedução Fiscal

  • Abatimento em IRPJ e CSLL
  • 75% a 100% das despesas qualificadas em P&D
  • Incentivo automático (sem necessidade de aprovação prévia)

2. Créditos Fiscais

  • Para empresas sem lucro tributável
  • Acesso mesmo em fases de desenvolvimento
  • Apoio a empresas com prejuízos temporários

Despesas Elegíveis

  • Salários de pesquisadores
  • Aquisição/locação/manutenção de equipamentos
  • Materiais para projetos de P&D
  • Serviços de terceiros
  • Registro e manutenção de PI

→ Alinhamento com Manual de Oslo

Desafios

  • Utilização abaixo do potencial
  • Complexidade administrativa
  • Necessidade de capacitação empresarial
  • Baixa divulgação dos benefícios

Desafios Estruturais do Sistema Brasileiro (Parte 1)

Indicadores Preocupantes

Investimento em P&D

Brasil: ~1,2% do PIB
Países desenvolvidos: 2,5% a 4% do PIB

→ Gap de investimento significativo

Financiamento

  • Predominantemente público
  • Participação empresarial reduzida
  • Necessidade de maior engajamento privado

Capacidade Absortiva

Cohen & Levinthal (1990)

Habilidade de reconhecer, assimilar e aplicar conhecimento externo

→ Construída por investimentos internos em P&D

Sem P&D próprio, políticas de incentivo perdem impacto

Desafios Estruturais do Sistema Brasileiro (Parte 2)

Conexões Frágeis

  • Universidade ↔︎ Empresa
  • NITs com capacidades desiguais
  • Transferência de tecnologia limitada

Consolidação do Sistema Requer:

  1. Coordenação Estratégica
    • Articulação entre ministérios e agências
    • Disseminação de informações sobre incentivos disponíveis

Desafios Estruturais do Sistema Brasileiro (Parte 3)

Consolidação do Sistema Requer (continuação):

  1. Estabilidade Orçamentária
    • Garantir financiamento de longo prazo
    • Reduzir volatilidade de recursos para P&D
  2. Estímulo à Inovação Privada
    • Múltiplos instrumentos: fiscal, creditício, subvencionado
    • Incentivos à colaboração universidade-empresa
  3. Simplificação Administrativa
    • Processos de certificação da Lei do Bem
    • Redução de burocracia
  4. Capacitação Empresarial
    • Reconhecimento de oportunidades inovadoras
    • Estruturação de projetos de P&D

Sistemas Nacionais de Inovação: Fundamentos Teóricos

Premissa Central

Inovação é um fenômeno coletivo e institucionalmente condicionado

→ Não ocorre isoladamente nas empresas

Aprendizado Interativo

Freeman (1987) & Lundvall (1992)

  • Trocas contínuas entre atores
  • Conhecimento tácito e codificado
  • Colaboração universidade-empresa-governo

Path-Dependence

Nelson (1993)

Trajetórias nacionais são dependentes de:

  • História institucional
  • Estrutura industrial
  • Base de conhecimento acumulada

Implicação:

Cada país desenvolve seu SNI de forma única, influenciado por sua história e estrutura institucional

Exemplos Históricos de SNI

Japão

Catching-up tecnológico via MITI
Absorção e adaptação de tecnologias estrangeiras

Coreia do Sul

Chaebols + universidades + agências governamentais
Capacidades inovativas coordenadas

Estados Unidos

Universidades de pesquisa (MIT, Stanford)
Investimentos federais em defesa e saúde
Spin-offs comerciais

Atores e Instituições do SNI

Componentes Principais

graph TB
    SNI[Sistema Nacional<br/>de Inovação]
    
    SNI --> E[Empresas]
    SNI --> U[Universidades]
    SNI --> G[Governo]
    SNI --> IC[Infraestrutura<br/>Científica]
    SNI --> IR[Instituições<br/>Regulatórias]
    
    E <-.interações.-> U
    U <-.interações.-> G
    G <-.interações.-> E
    
    style SNI fill:#e74c3c,stroke:#c0392b,color:#fff
    style E fill:#3498db,stroke:#2980b9,color:#fff
    style U fill:#2ecc71,stroke:#27ae60,color:#fff
    style G fill:#f39c12,stroke:#e67e22,color:#fff
    style IC fill:#9b59b6,stroke:#8e44ad,color:#fff
    style IR fill:#1abc9c,stroke:#16a085,color:#fff

Instituições Brasileiras

Agências de Fomento:

  • FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos
  • BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento
  • CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico

NITs - Núcleos de Inovação Tecnológica:

  • Intermediação universidade-empresa
  • Proteção de propriedade intelectual
  • Gestão de contratos de TT

Essas instituições foram concebidas ou reforçadas pelo marco legal de inovação brasileiro, notadamente a Lei nº 10.973/2004, que criou os NITs.

Eficiência Depende de:

✓ Intensidade das interações
✓ Qualidade institucional
✓ Capacidade absortiva das empresas

Caso AGITTE - UFS (Parte 1)

Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia

Criação: Lei de Inovação (10.973/2004)

Funções Estratégicas:

  1. Proteção de propriedade intelectual
  2. Gestão de contratos de transferência de tecnologia
  3. Apoio à criação de empresas spin-offs
  4. Fomento de parcerias pesquisadores-setor produtivo sergipano

Papel na Capacidade Absortiva

NITs como facilitadores:

Intermediam a transferência de tecnologia, construindo capacidade absortiva regional

→ Conectam conhecimento acadêmico com demandas produtivas

Caso AGITTE - UFS (Parte 2)

Desafios Típicos dos NITs Brasileiros

  • Necessidade de capacitação de equipes
  • Fortalecimento da cultura empreendedora acadêmica
  • Construção de pontes efetivas com empresas locais de base tecnológica
  • Recursos limitados
  • Processos burocráticos

Contexto Sergipano

AGITTE exemplifica o desafio de aproximar universidade e setor produtivo em contextos regionais

Necessidade de: - Maior interação com empresas locais - Fortalecimento institucional - Visibilidade das competências da UFS

Manual de Oslo: Framework de Avaliação

Definições Padronizadas

OCDE/Eurostat (3ª ed.)

Framework conceitual essencial para:

  • Definições padronizadas
  • Indicadores comparáveis internacionalmente
  • Avaliação baseada em evidências

Três Categorias de Indicadores

1. Indicadores de Input

  • Gastos em P&D
  • Investimento em atividades de inovação
  • Pessoal dedicado

2. Indicadores de Output

  • % de empresas inovadoras
  • Receita de produtos novos
  • Patentes

3. Indicadores de Cooperação

  • % de empresas em arranjos cooperativos
  • Parcerias universidade-empresa

Visão Ampliada de Inovação

Atividades de inovação transcendem P&D:

  • Aquisição de máquinas e equipamentos
  • Treinamento de pessoal
  • Aquisição de conhecimento externo
  • Atividades de design
  • Preparação para o mercado

→ Políticas efetivas devem apoiar todo o espectro

Funções Essenciais do SNI

Edquist (2001) identificou 10 funções:

  1. Geração de conhecimento
  2. Desenvolvimento de competências
  3. Criação de mercados
  4. Formação de redes
  5. (entre outras…)

→ Políticas devem endereçar múltiplas funções

Comparação: Países Desenvolvidos vs. Emergentes

Países Desenvolvidos

Foco: Fronteira Tecnológica

  • Inovações radicais
  • P&D de ponta
  • Universidades de pesquisa classe mundial
  • Alto investimento privado em P&D
  • Ecossistemas maduros (Vale do Silício, Cambridge)

Exemplos:

  • EUA: MIT, Stanford, DARPA
  • Alemanha: Fraunhofer Institutes
  • Japão: colaboração keiretsu

Economias em Desenvolvimento

Foco: Absorção e Adaptação

Kim & Lee (2024)

  • Aprendizado tecnológico
  • Adaptação de tecnologias estrangeiras
  • Fortalecimento de capacidades
  • Catching-up estratégico
  • Prioridade em inovações incrementais

Desafio Brasileiro:

  • Reduzir defasagem tecnológica
  • Fortalecer instituições
  • Aumentar investimento empresarial
  • Consolidar capacidades absortivas

Síntese e Conclusões

Mensagens-Chave

1. Evolução Paradigmática

De Linear para Sistêmico

  • 1ª geração: science push (oferta)
  • 2ª geração: transferência de tecnologia
  • 3ª geração: redes, aprendizado, colaboração

→ Estado Empreendedor (Mazzucato)

2. Hélice Tríplice

Configurações históricas:

  • Estatista → Laissez-faire → Balanceada
  • Sobreposições organizacionais
  • Autonomia + colaboração estratégica
  • Arcabouço denso (2004-2021)
  • Lei do Bem como instrumento central
  • Desafios de implementação persistem

4. Capacidade Absortiva é Crítica

Cohen & Levinthal (1990)

Sem P&D interno, políticas de incentivo perdem impacto

→ Necessidade de investimento empresarial

5. SNI como Infraestrutura

  • Fenômeno coletivo e institucional
  • Dependente de trajetória (path-dependent)
  • Qualidade das interações determina eficácia

6. Desafios Brasileiros

  • Aumentar investimento (1,2% → 2,5%+ PIB)
  • Fortalecer conexões universidade-empresa
  • Consolidar NITs (ex.: AGITTE)
  • Simplificar processos (Lei do Bem)
  • Políticas de longo prazo com estabilidade

Agenda de Fortalecimento do SNI Brasileiro

  1. Coordenação Estratégica
    • Articulação entre ministérios e agências
    • Disseminação de informações sobre incentivos disponíveis
    • Alinhamento de políticas científica, industrial e tecnológica
  2. Estabilidade Orçamentária
    • Garantir financiamento de longo prazo
    • Reduzir volatilidade de recursos para P&D
    • Políticas de Estado (não apenas de governo)
  3. Estímulo à Inovação Privada
    • Múltiplos instrumentos: fiscal, creditício, subvencionado
    • Simplificação da Lei do Bem
    • Incentivos à colaboração universidade-empresa

Agenda de Fortalecimento do SNI Brasileiro (continuação)

  1. Capacitação Institucional
    • Fortalecimento dos NITs
    • Capacitação empresarial para estruturação de projetos
    • Cultura empreendedora acadêmica
  2. Políticas pelo Lado da Demanda
    • Compras públicas de inovação
    • Regulações indutoras
    • Criação de mercados para produtos inovadores

Inovação como Estratégia de Desenvolvimento

Não apenas vetor tecnológico

Componente Essencial de Estratégia Nacional

Baseada em:

  • Conhecimento - Investimento em educação e P&D
  • Sustentabilidade - Tecnologias verdes e transição energética
  • Inclusão Social - Redução de desigualdades via inovação

→ Articulação entre aprendizado, instituições e políticas públicas

Referências Teóricas:

Freeman (1987) | Lundvall (1992) | Nelson (1993) | Mazzucato (2013)

Economias desenvolvidas expandem fronteiras
Países emergentes reduzem defasagens

O Brasil precisa consolidar seu SNI para competir no século XXI

Referências Principais

  • Brasil, Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação); Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem); Lei nº 13.243/2016 (Novo Marco Legal de CT&I); Decreto nº 9.283/2018
  • Chesbrough, H. (2003). Open Innovation
  • Cohen, W. L., & Levinthal, D. A. (1990). Absorptive capacity: A new perspective on learning and innovation
  • Comissão Europeia (1995). Green Paper on Innovation
  • Edquist, C. (2001). Innovation policy: a systemic approach
  • Etzkowitz, H., & Leydesdorff, L. (2000). The dynamics of innovation: from National Systems and “Mode 2” to a Triple Helix of university-industry-government relations
  • Etzkowitz, H. (2003). Innovation in Innovation: The Triple Helix of University-Industry-Government Relations
  • Freeman, C. (1987). Technology and Economic Performance: Lessons from Japan
  • IPEA (2017). Políticas de inovação pelo lado da demanda no Brasil
  • Kim, Y., & Lee, B. (2024). Comparative analysis of national innovation systems
  • Lundvall, B.-Å. (1992). National Systems of Innovation: Towards a Theory of Innovation and Interactive Learning
  • Lundvall, B.-Å., & Johnson, B. (1994). The learning economy
  • Mazzucato, M. (2013). The Entrepreneurial State: Debunking Public vs. Private Sector Myths
  • Nelson, R. R. (1993). National Innovation Systems: A Comparative Analysis
  • OCDE/Eurostat (2005). Manual de Oslo: Diretrizes para Coleta e Interpretação de Dados sobre Inovação (3ª ed.)
  • Schumpeter, J. A. (1942). Capitalism, Socialism and Democracy

Obrigado!

Luiz Diego Vidal Santos
Universidade Federal de Sergipe

📧 ldvsantos@uefs.br